Ações do CMDDCA
IDENTIFICAÇAO DA COMISSÃO GESTORA DO FUNDO

Membros do CMDDCA Governamentais
Rosmari Aparecida Rocha Dagios
Franciele Michalski

Membros do CMDDCA Não Governamentais
Janete Balbina Schirr
Odete Chioquetta

Representante da Administração Municipal
Fernanda Merlo

1 INTRODUÇÃO

Na atualidade, alguns problemas sociais têm preocupado significativamente a sociedade. Dentre eles, a violência é a que mais causa insegurança a todos. De modo muito especial, a violência contra a criança.

Neste sentido, a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi uma grande conquista no século XX. Porém, a criação da Lei No. 8.069/1990 foi apenas o início do processo, o grande desafio é a efetivação e cumprimento da mesma. Para tanto, faz-se necessário que o Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA), juntamente com instituições e órgãos de amparo a infância e adolescência realizem um trabalho efetivo na sensibilização e mobilização da sociedade visando a compreensão de seu dever para com a criança e adolescente, conforme esta preconizado no artigo 4o. ECA (1990):

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O Plano de Ação é destinado prioritariamente para estruturar as ações e fundamentar decisões a respeito da destinação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, e também tem impacto sobre todos os órgãos governamentais que atuam nessa área.

2 JUSTIFICATIVA

A cidade de Pato Branco está localizada no extremo sudoeste do Estado do Paraná.

De acordo com o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Pato Branco, em 2010, contava com uma população de 72.373 habitantes, sendo que 68.093 habitantes vivem na área urbana e 4.280 na área rural.

O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) é de 0,849  -  34ª do Brasil – 3º do Paraná.

Tem se observado que a evolução do IDH de alguns municípios, nas últimas décadas, está relacionada principalmente aos avanços nas áreas de educação e saúde, o que indica que as políticas públicas tem tido importante papel na melhoria de condições de vida.

Torna-se, portanto, um desafio manter e aprofundar o desempenho dessas políticas estendendo-as aos municípios afetados pela pobreza rural e urbana.

3 OBJETIVOS DO PLANO DE AÇAO

3.1 OBJETIVO GERAL


Realizar projetos e ações envolvendo os diferentes segmentos sociais e órgãos governamentais buscando articular e ampliar o trabalho em rede, otimizando tempo e recursos humanos e financeiros.

3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

- Informar e orientar a comunidade escolar sobre o ECA visando a compreensão sobre a responsabilidade social de todos no processo de atendimento e proteção da criança e do adolescente.
- Desenvolver campanhas em defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- Realizar a Conferência Municipal da Infância e Adolescência possibilitando aos participantes a reflexão, discussão e o estabelecimento de metas municipais voltadas para o atendimento da criança e adolescente.
- Organizar reuniões de trabalho entre as instituições de atendimento e proteção da criança e do adolescente com a finalidade de integrar projetos e ações, bem como realizar um efetivo trabalho em rede.
- Analisar, aprovar e acompanhar os projetos financiados pelo Fundo da Infância e Adolescência (FIA) através do CMDDCA.
- Realizar a Campanha de destinação do FIA.
- Colaborar em projetos e campanhas que visem o combate ao uso de álcool e entorpecentes.

4 METODOLOGIA DE TRABALHO

O Plano Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de Pato Branco foi elaborado obedecendo às seguintes etapas:

1) Diagnóstico de necessidades emergenciais e médio prazo - realizado junto ao Ministério Público, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Educação, Núcleo Regional de Educação, Secretaria de Assistência Social e Instituições de atendimento criança e o adolescente credenciadas junto ao CMDDCA.
2) Estudo e análise das situações.
3) Elaboração de projetos e ações.
4) Elaboração de um cronograma para o efetivo cumprimento das datas.
5) Aprovação do Plano de Ação pelo CMDDCA.

5  METAS DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

O atendimento e proteção das crianças e adolescente para serem efetivas necessitam da participação dos segmentos educacionais e sociais promovidas a partir de ações conjuntas orientadas pelas diretrizes municipais, estaduais e federais.

5.1 ÁREA DA EDUCAÇÃO

a) Apoio a projetos e campanhas de prevenção ao uso indevido de drogas em toda rede de ensino, principalmente voltadas para a família e comunidade.
b) Incentivar o estudo da Declaração dos Direitos Humanos, da constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
c) Ampliação de programas sócio-educativos para a educação escolar, com a participação da família no desenvolvimento de todas as atividades relacionadas a criança e adolescentes.
d) Propiciar a capacitação de lideres gerenciais e administrativos dos Centros Educativos, na elaboração de projetos de formação humana, atendimento e proteção da criança e adolescente.

5.2 AREA DA SAÚDE

a) Apoio a programas e projetos de atenção integral na primeira infância, incluindo suplementação alimentar e grupos de estimulação precoce por equipe interdisciplinar às crianças de baixo peso, descentralizado na comunidade.
b) Apoio a programas de orientação sexual e prevenção de DST e gravidez na adolescência.
c) Incentivo a programas de atendimento a casos de drogadição de crianças e adolescentes.
d) Apoio a programas e projetos voltados para crianças e adolescentes com deficiência e para o atendimento de crianças e adolescentes com transtornos mentais.

5.3 AREA DO ESPORTE, CULTURA E LAZER

a) Apoio a centros de esporte, cultura e lazer, bem como busca de parcerias intersetoriais para utilização dos espaços escolares para essas ações.

5.4 AREA DO TRABALHO

a) Incentivo a programas e projetos de capacitação profissional e colocação no mercado de trabalho para adolescentes, incluindo criação de núcleos de atendimento itinerante nas comunidades, com foco nas necessidades concretas do mercado da região.

5.5 ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

a) Manutenção de programas e projetos de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, incluindo tratamento integral da família e do agressor.
b) Implantação de programas e projetos de desenvolvimento e fortalecimento dos núcleos familiares e comunitários objetivando a construção da cidadania e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
c) Implantação de programas e projetos de prevenção à violência contra crianças, incluindo o fortalecimento de redes locais (lideranças comunitárias, agentes comunitários de saúde, pastoral da criança, escolas e creches, unidades básicas de saúde e pronto atendimento), utilizando os equipamentos existentes.

8 RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são compostos por recursos municipais, e doações advindas de doações de pessoas físicas e jurídicas, sendo estes destinados:

- Manutenção das atividades de atendimento à criança e o adolescente;
- Apoio a projetos de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

8.1 VALORES ANUAIS ALOCADOS NO FIA - MUNICIPAL

Recursos Próprios: R$ 573.000,00
Outras Fontes: R$ 35.000,00
Nacional: R$ 0,00
Estadual: R$ 0,00
Capital: R$ 25.000,00
Corrente: R$ 583.000,00
Total - R$ 608.000,00

8.2 CRITÉRIOS DE FINANCIAMENTO

Os critérios de financiamento são as formas pelas quais o CMDDCA tomará as decisões sobre a concessão de recursos aos projetos que lhe forem apresentados, sem prejuízo do cumprimento de todas as exigências legais.

a)    O projeto deverá estar de acordo com as linhas de ação, com as ações específicas ou com as ações estruturantes previstas neste Plano;
b)    O projeto deverá ser desenvolvido nas áreas de baixa garantia ou de garantia precária ou em áreas nas quais os indicadores relacionados comprovem a necessidade da linha de ação à qual o projeto atende;
c)    O projeto deverá indicar metas a serem alcançados em termos de indicadores de processo, resultados esperados e impactos;
d)    O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente julgará a destinação dos recursos do FIA aos projetos apresentados pelas entidades e projetos inscritos no CMDDCA;
e)    Caberá ao CMDDCA o monitoramento e a avaliação da execução e implementação das ações da política de atendimento à Criança e Adolescente.

9  MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Implantar mecanismos de Monitoramento e Avaliação das ações e do processo de trabalho, e os impactos dos serviços ofertados é uma condição fundamental para o constante aprimoramento do mesmo, a superação das dificuldades e a correção de eventuais desvios.

O processo de Monitoramento e avaliação da execução do Plano será realizado semestralmente pelo CMDDCA, analisando os pontos positivos e negativos das atividades.


 

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